Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Crédito, Financiamento e Investimento
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.186/20241
Autor da Proposição: Dep. Robério Negreiros/PSD
Título/Ementa da Proposição: "Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Informação não disponível nas fontes para este PL específico, exceto o título.
Posição da Fibra: Informação não disponível nas fontes.
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Crédito, Financiamento e Investimento
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 381/2023
Autor da Proposição: Dep. Hermeto/MDB
Título/Ementa da Proposição: "Institui o programa DF Renovável, com a promoção de medidas voltadas para a ampliação da eficiência energética e o uso de energia a partir de fontes renováveis de acordo com os princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal instituído pela Lei nº ., de de março de ."
Síntese da Proposição: O Programa DF Renovável tem o objetivo de estimular e ampliar o uso de energias alternativas, promovendo o apoio e incentivo à utilização de fontes renováveis de energia em programas de desenvolvimento econômico e habitacionais, visando ao planejamento habitacional, ao adensamento urbano e ao desenvolvimento econômico e social sustentável e integrado. Prioriza o uso de fontes alternativas de energia e a ampliação da eficiência energética em equipamentos e imóveis públicos, incluindo iluminação pública. Diversas fontes de energia renovável podem ser utilizadas, como telhas e painéis fotovoltaicos, usinas de microgeração e minigeração distribuída e sistemas híbridos. A Terracap pode disponibilizar lotes para usinas, se necessário. A lei prevê financiamento especial para a instalação desses sistemas, com empreendimentos da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica sendo beneficiários. O valor e prazo do financiamento serão definidos com base no potencial de energia instalada, geração de emprego e inovação tecnológica. O Banco de Brasília (BRB) será responsável pela concessão, cobrança e eventual cobrança judicial. Os recursos virão do Fundefe e outras fontes, com condições de financiamento que incluem prazo de fruição e carência de até anos, amortização do principal em até anos e juros de ,% ao mês, com atualização monetária. A liberação de parcelas depende de garantia fidejussória dos sócios/acionistas ou garantia real. A aplicação da lei será regulamentada pelo Poder Executivo, e um programa de parcerias e investimentos será realizado. Órgãos públicos devem priorizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) para implantação, operação e manutenção de sistemas de energia renovável, com concessão de anos, após o que as usinas serão incorporadas ao patrimônio público.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Crédito, Financiamento e Investimento
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 661/2023
Autor da Proposição: Dep. Joaquim Roriz Neto/PL
Título/Ementa da Proposição: "Institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: A proposta visa estimular empresas comerciais e industriais, médias e grandes, a se instalarem em regiões periféricas do DF, oferecendo incentivos e benefícios fiscais, tributários, creditícios, econômicos e de infraestrutura, a serem definidos em legislação específica. A definição de média e grande empresa para o projeto de lei baseia-se no número de funcionários (acima de e empregados, respectivamente). A seleção de empreendimentos considerará a descentralização regional das atividades, empregos gerados, pessoas atendidas, prazo de conclusão do projeto e desenvolvimento sustentável. O programa será executado com foco em geração de emprego e distribuição de renda, atração de investimentos em infraestrutura, democratização do acesso a indústrias, comércios e atacadistas para populações mais carentes, e produção de bens e serviços. Regiões economicamente vulneráveis incluem Expansão de Samambaia, Estrutural, Pôr do Sol e Sol Nascente, com possibilidade de inclusão de outras por ato do Poder Executivo, que deverá regulamentar a lei em até dias.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Crédito, Financiamento e Investimento
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 831/2023
Autor da Proposição: Dep. Paula Belmonte/Cidadania
Título/Ementa da Proposição: "Institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Cria a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor, destinada a jovens de a anos sem emprego, cargo ou função pública, que tenham concluído o Ensino Médio e curso profissionalizante ou Ensino Superior, e que apresentem plano de negócios. Os objetivos da política incluem o fortalecimento de jovens empreendedores, incentivo ao micro e pequeno empreendedorismo e promoção de cursos de capacitação gratuitos. O crédito deve cobrir a aquisição de itens para implantação, ampliação ou modernização de atividades de produção, prestação de serviços e/ou transporte, localizados nas regiões de residência dos jovens, e compra de equipamentos de TI e programas de informática. O valor do crédito e a taxa de juros serão revisados periodicamente, com intervalos não superiores a cinco anos, e podem ser alterados pelo órgão gestor.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Relações de Consumo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 959/2024
Autor da Proposição: Dep. Chico Vigilante/PT
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até (sete) dias, independente do canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Permite que o consumidor devolva mercadorias compradas presencialmente ou digitalmente em até sete dias após a compra, sem necessidade de motivação, desde que o produto não seja perecível, esteja em perfeito estado e acompanhado da nota fiscal.... O fornecedor é obrigado a reembolsar integralmente o consumidor, sem criar obstáculos para a devolução. Penalidades serão aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor e outras legislações específicas em caso de descumprimento.
Posição da Fibra: DIVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Relações de Consumo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 827/2023
Autor da Proposição: Dep. Joaquim Roriz Neto/PL
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei nº ., de de julho de , que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Altera a Lei nº ./ para obrigar estabelecimentos comerciais no DF a distribuir sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis gratuitamente, proibindo cobranças ao consumidor. O número de sacolas pode ser limitado à quantidade e dimensão dos itens adquiridos.
Posição da Fibra: DIVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Relações de Consumo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 892/2020
Autor da Proposição: Dep. Eduardo Pedrosa/PTC
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétricos e eletrônicos de disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Obriga fornecedores de produtos elétricos e eletrônicos a disponibilizar manuais de funcionamento e reparo, além de peças de reposição, para o comércio, em até dias.... A exigência se aplica a produtos comercializados no DF com menos de dez anos de fabricação ou importação.... O descumprimento sujeita o fornecedor a sanções do Código de Defesa do Consumidor....
Posição da Fibra: DIVERGENTE...
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Relações de Consumo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 286/2023
Autor da Proposição: Dep. Daniel Donizet/PL
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Obriga a afixação de placas ou adesivos com instruções e informações sobre o ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais e alimentares. Se houver restrição, o responsável deve justificar na placa. Em estabelecimentos alimentares, animais podem ficar apenas em áreas de consumação exclusivas e reservadas, com normas higiênicas e ponto de água para higienização. Os estabelecimentos podem limitar a quantidade de animais simultâneos. Os tutores são responsáveis pela entrada, permanência e atos dos animais, incluindo limpeza de dejetos e uso de focinheira para animais agressivos. O não cumprimento resulta em multa de R$., dobrando em caso de reincidência.
Posição da Fibra: DIVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Relações de Consumo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 505/2023
Autor da Proposição: Dep. Ricardo Vale/PT
Título/Ementa da Proposição: "Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Empresas privadas podem se credenciar para fornecer as peças, respeitando padrões e se responsabilizando por defeitos. Penalidades administrativas e suspensão de participação no programa por três anos podem ocorrer em caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções civis ou criminais. A Secretaria de Estado de Educação é responsável pela gestão, execução e fiscalização, e os recursos devem ser previstos na Lei Orçamentária Anual.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Relações de Consumo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 531/2023
Autor da Proposição: Dep. Joaquim Roriz Neto/PL
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica."
Síntese da Proposição: Informação não disponível nas fontes para este PL específico, exceto o título.
Posição da Fibra: Informação não disponível nas fontes.
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Relações de Consumo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 658/2023
Autor da Proposição: Dep. Jorge Vianna/PSD
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Obriga a fabricação de etiquetas para peças de roupas comercializadas no DF com informações em braille, como cor, preço, tamanho e natureza da peça, sem cobrança de valores adicionais. Estabelecimentos comerciais são obrigados a fornecer peças com etiquetas em braille, mas fabricantes do DF podem aderir facultativamente ao programa. Microempresas e pequenas empresas são dispensadas. O descumprimento acarreta multa de R$., dobrando em reincidência, além de sanções do Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização será feita pelo Procon-DF, e empresas têm dias para se adequar.
Posição da Fibra: DIVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Tecnologia e Inovação
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 970/2024
Autor da Proposição: Dep. Max Maciel/PSOL
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Cria Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico para fomentar e desenvolver a economia criativa, com até três territórios por região administrativa por cinco anos. Prioriza empreendimentos criativos de grupos sociais minoritários e vulneráveis. Abrange expressões culturais, artes, audiovisual, inovação, artes visuais, literatura, infraestrutura cultural, entre outros. O Poder Executivo pode conceder incentivos fiscais e benefícios por cinco anos, como isenção de IPTU, ISS, ISS e ICMS da construção civil para reforma/construção, e taxas distritais de ocupação de áreas públicas. Prevê procedimentos simplificados para instalação, funcionamento e obtenção de alvarás; assistência técnica; convênios; e funcionamento horas. Pedidos de incentivo fiscal devem ser aprovados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa em até dias, sendo aprovados automaticamente após o prazo. Para ter direito aos incentivos, empresas devem estar em dia com débitos do GDF, ter rendimento anual até R$, milhões, destinar/utilizar % das áreas de serviços a empresas de economia criativa e manter cadastro válido. Normas regulamentarão a prestação de contas anual e atos administrativos/tributários, e o não cumprimento resulta em cancelamento do incentivo.
Posição da Fibra: Não especificado diretamente, mas alinhado aos objetivos do setor.
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Tecnologia e Inovação
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 836/2023
Autor da Proposição: Dep. Paula Belmonte/Cidadania
Título/Ementa da Proposição: "Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade."
Síntese da Proposição: Os fundamentos da política incluem: promoção de atividades que incentivem inovação, pesquisa e desenvolvimento em escolas e universidades; implementação de programas de formação e educação empreendedora; facilitação de linhas de crédito especiais e orientação financeira; criação de ambientes favoráveis para startups, micro e pequenas empresas; e estímulo à criação de associações e cooperativas de empreendedores. Ações podem incluir capacitação empreendedora, disponibilização de espaços e equipamentos para incubação de empresas e acompanhamento técnico. O Poder Executivo pode desenvolver programas para diferentes segmentos, estabelecer parcerias com instituições privadas e não-governamentais, e incentivar a economia criativa. Um conselho gestor, com representantes do Poder Público e da sociedade civil, acompanhará a execução da política.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Tecnologia e Inovação
Tipo de Proposição: PLC
Número da Proposição: 22/2019
Autor da Proposição: Dep. Arlete Sampaio/PT
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei Complementar Nº , de de dezembro de , que ‘Cria o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal'."
Síntese da Proposição: Modifica a Lei Complementar nº / (que criou o Fundap) para assegurar que os saldos orçamentários não utilizados ao final de cada exercício financeiro sejam revertidos para os recursos da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF)....
Posição da Fibra: CONVERGENTE...
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Tecnologia e Inovação
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 16/2023
Autor da Proposição: Dep. Eduardo Pedrosa/União
Título/Ementa da Proposição: "Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências."
Síntese da Proposição: O Programa Geração Digital busca capacitar jovens estudantes para o uso de tecnologias e inserção no mercado de trabalho, com diretrizes de inclusão social e digital, desenvolvimento econômico, geração de empregos, estímulo a novos negócios e fomento ao mercado de TIC. Os objetivos visam estudantes da rede pública ou privada (bolsistas) e egressos de escolas públicas (priorizando CadÚnico), para formação profissional, inserção no mercado e fomento à criação de empresas e projetos. Os princípios incluem gestão descentralizada, acompanhamento por indicadores, engajamento social e parcerias público-privadas. O programa tem três eixos: Geração Digital Escolar (estudantes do ensino público no contraturno), Geração Digital Mercado (alunos/formados com foco em renda e emprego) e Geração Digital Games (oportunidades em games). A execução envolverá entidades públicas e privadas, com possibilidade de parcerias, cooperações técnicas e subsídios a integrantes do Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação que contratarem egressos, necessitando de regulamentação do Executivo e previsão orçamentária.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Tecnologia e Inovação
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 236/2023
Autor da Proposição: Dep. Paula Belmonte/Cidadania
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Institui diretrizes para implantar Polos de Economia Sustentável e Criativa, que abrangem todos os ciclos de produção, distribuição, circulação, consumo e serviços oriundos de atos criativos, gerando riqueza cultural, econômica, ambiental e social. A economia sustentável e criativa pode surgir de startups, distritos sustentáveis e criativos, e polos. Atividades incluem patrimônio cultural (artesanato, gastronomia), criações artísticas (visuais, performáticas), criações de mídia (publicidade, audiovisual, editorial), e criações tecnológicas (animações, jogos, aplicativos, softwares). A viabilização e implantação dos polos exigem ações como simplificação de procedimentos, facilitação de intercâmbio de conhecimentos, eventos de divulgação e desenvolvimento de plataforma digital. O projeto também prevê estímulo a linhas de financiamento e outros mecanismos de fomento, priorizando PMEs e empresas de qualificação profissional.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Tecnologia e Inovação
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 837/2023
Autor da Proposição: Dep. Paula Belmonte/Cidadania
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Cria medidas para estimular o desenvolvimento de startups e atividades de ciência, tecnologia e inovação, visando difundir competitividade e modernidade tecnológica, econômica e social. Órgãos e entidades da Administração Pública do DF podem contratar diretamente ICTs (públicos ou privados), entidades privadas sem fins lucrativos ou empresas (isoladamente ou em consórcio) voltadas para pesquisa e desenvolvimento, com reconhecimento tecnológico, para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico, buscando solucionar problemas técnicos ou obter produtos/serviços/designs/processos inovadores. O DF também está autorizado a promover e incentivar P&D de produtos, serviços e processos inovadores em empresas e entidades distritais sem fins econômicos, por meio de concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura. A lei regulamenta e define modalidades de remuneração de instrumentos, conceitos, condições, editais e incentivos.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Regulamentação Adicional
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.609/202594
Autor da Proposição: Dep. Robério Negreiros/PSD
Título/Ementa da Proposição: "Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Regula a compra, venda e aquisição de cobre, exigindo que vendedores e compradores comprovem a origem lícita do material, definido como todo produto ou resíduo com cobre (fios, cabos, ligas). Estabelecimentos que comercializam sucata, ferro-velho e materiais recicláveis com cobre devem manter informações atualizadas por cinco anos para fiscalização. Vendedores devem emitir nota fiscal com documentação da licitude (certificado de compra, detalhes de quantidade e origem, declaração de desmonte autorizada, dados pessoais e certidão de antecedentes criminais). Compradores devem registrar a operação em sistema eletrônico com detalhes da nota fiscal, data e dados do vendedor. A fiscalização será feita pelos órgãos competentes do DF, com apoio de forças de segurança e agências ambientais. O descumprimento acarreta multas, apreensão, perda de bens, interdição e cassação da licença. Multas serão atualizadas anualmente pelo INPC, e recursos irão para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O Executivo promoverá campanhas e intensificará a fiscalização. A lei entra em vigor dias após publicação.
Posição da Fibra: Não especificado diretamente, mas a seção da Fibra indica a necessidade de aprimoramento das medidas de segurança para coibir a compra e venda ilegal de cobre, e uma legislação federal para regulamentar o comércio nacional para tratamento isonômico.
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Regulamentação Adicional
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.364/202493
Autor da Proposição: Dep. Wellington Luiz/MDB
Título/Ementa da Proposição: "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal, a ser comemorada na última semana de setembro de cada ano.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Regulamentação Adicional
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 266/2023
Autor da Proposição: Dep. Gabriel Magno/PT
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e mercadorias produzidas nessas condições."
Síntese da Proposição: O projeto original previa cassação da inscrição no Cadastro Fiscal de empresas que usassem mão de obra análoga à escrava. Um substitutivo retirou a cassação do cadastro fiscal e a proibição de exercer o mesmo ramo de atividade ou obter benefícios fiscais. Mantida a vedação de circulação de bens e serviços de empresas (fornecedoras ou adquirentes de matéria-prima) que usaram mão de obra análoga à escrava em qualquer etapa da cadeia produtiva. Penalidades para quem comercializar/adquirir/estocar/revender/distribuir incluem multa (dobro do valor dos bens), apreensão/perda dos bens e perda de créditos tributários. Bens apreendidos serão incorporados ao patrimônio do DF para ações contra trabalho análogo à escravidão e fome. O Executivo deve divulgar no DODF a lista de empresas penalizadas por cinco anos.
Posição da Fibra: DIVERGENTE...
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos Econômicos
Subcampo: Regulamentação Adicional
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 671/2023
Autor da Proposição: Dep. Pastor Daniel de Castro/PP
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das associações e entidades sindicais em funcionamento no Distrito Federal, de disponibilizarem canais de protocolo online para seus associados e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Obriga associações e entidades sindicais a disponibilizar canais de protocolo online para seus associados, permitindo que todas as comunicações presenciais (reclamações, solicitações, elogios, requerimentos) sejam feitas online. Os registros do protocolo são de responsabilidade das entidades, que devem implementar os canais eletrônicos em até sete dias da publicação da lei.
Posição da Fibra: DIVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Tributária e Fiscal
Subcampo: Criação e Alteração da Carga Tributária
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1/2023 e 467/2023
Autor da Proposição: Poder Executivo
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei nº ., de de novembro de , que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Modifica a Lei do ICMS (Lei nº ./) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final (contribuinte ou não do ICMS).... Define o responsável pelo recolhimento (destinatário para consumidor final contribuinte, remetente para não contribuinte) e a alíquota aplicável. A base de cálculo do Difal incluirá o valor da alíquota interna do estado de destino, deduzido o valor da alíquota interestadual.... Os efeitos da lei ocorrem no exercício financeiro seguinte à publicação.... PL / trata da mesma matéria que PL / e tramitam conjuntamente, com substitutivo aprovado na CCJ que incorpora alteração para o imposto ser entregue/prestado em outra UF se o destinatário não contribuinte estiver domiciliado no DF mas o bem/serviço for entregue/prestado lá.
Posição da Fibra: DIVERGENTE...
Ano: 2023
Campo Principal: Política Tributária e Fiscal
Subcampo: Criação e Alteração da Carga Tributária
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 501/2023
Autor da Proposição: Dep. Thiago Manzoni/PL
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei ., de de março de , para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI."
Síntese da Proposição: Altera o artigo º da Lei nº ./ para reduzir a alíquota do ITBI de % para %.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Tributária e Fiscal
Subcampo: Instrumentos Fiscais e Financeiros
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.593/2024129
Autor da Proposição: Dep. Thiago Manzoni/PL
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei ., de de março de , que 'Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências', para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI."
Síntese da Proposição: Define o valor de mercado do imóvel como base de cálculo para o ITBI. O valor venal é o valor pelo qual o bem seria negociado em condições normais de mercado, e o valor declarado pelo contribuinte é presumido como condizente, podendo ser contestado por processo administrativo específico que suspende a exigibilidade do crédito tributário. O processo deve considerar fatores como forma, dimensão, utilidade, localização, estado de conservação, valores de áreas vizinhas, custos de construção, valores de mercado e informações de serviços notariais e financeiros. O arbitramento do valor deve ser feito caso a caso, proibindo a definição prévia e genérica de valores de referência pelo Poder Público.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Tributária e Fiscal
Subcampo: Instrumentos Fiscais e Financeiros
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.179/2024129
Autor da Proposição: Dep. Pastor Daniel de Castro/PP
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre o perdão das dívidas relativas à Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) cobrada de empresas que encerraram suas atividades, e sobre a suspensão automática da cobrança desta taxa em caso de fechamento da empresa no âmbito do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Concede perdão total das dívidas da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) a empresas que encerraram atividades antes da publicação da lei, definindo como "encerrada" a empresa com registro baixado formalmente.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Tributária e Fiscal
Subcampo: Instrumentos Fiscais e Financeiros
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 885/2024
Autor da Proposição: Dep. Thiago Manzoni/PL
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei ., de de março de , para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI."
Síntese da Proposição: Altera a Lei nº ./ para modificar a base de cálculo do ITBI, tornando o sujeito passivo o declarante do valor de mercado do imóvel. Também estabelece a necessidade de processo administrativo para afastar o valor declarado, que deve analisar elementos específicos como estado de conservação, débitos, valor médio de áreas vizinhas e localização.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Tributária e Fiscal
Subcampo: Obrigações e Administração Tributária
Tipo de Proposição: PLC
Número da Proposição: 44/2024
Autor da Proposição: Dep. Thiago Manzoni/PL
Título/Ementa da Proposição: "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Institui o Código de Direitos e Deveres na Relação entre Contribuinte e Poder Público, aplicando regras tributárias para fiscalização, cobrança e discussão administrativa e judicial de tributos. Reduz a assimetria entre Fazenda Pública e contribuinte, presumindo a boa-fé do contribuinte, facilitando o cumprimento de obrigações e aumentando a transparência. Define direitos dos contribuintes, como receber informações claras e ser tratado com respeito, além de simplificar o acesso à informação e garantir direito de defesa. Vedações à Fazenda Pública incluem indução de confissão, bloqueio/cancelamento de cadastro, retenção de material por mais de dias e interpretação de leis tributárias em desacordo com entendimento expresso. Os deveres da Fazenda Pública abrangem métodos de notificação, execução de fiscalização, transparência e bilateralidade.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Administração Pública
Subcampo: Regulamentação Geral (não um subcampo específico nomeado nas fontes, mas engloba propostas sobre funcionamento da AP)
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 882/2024
Autor da Proposição: Dep. Eduardo Pedrosa/União
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado."
Síntese da Proposição: Exige que a análise e emissão de pareceres de projetos arquitetônicos e de engenharia (construções, reformas, ampliações) em órgãos da Administração Pública do DF sejam feitas por servidor ou profissional habilitado e registrado no Crea ou CAU. Cria o Cadastro Técnico Distrital (CTD) para habilitar engenheiros, arquitetos e técnicos em edificação a atuar em projetos submetidos ao Poder Público quando houver ausência de técnicos habilitados no órgão, com possibilidade de convênio com Crea e CAU. O Poder Executivo regulamentará a lei, que entra em vigor dias após a publicação.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Administração Pública
Subcampo: Regulamentação Geral (não um subcampo específico nomeado nas fontes, mas engloba propostas sobre funcionamento da AP)
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 119/2023
Autor da Proposição: Dep. Daniel Donizet/PL
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais."
Síntese da Proposição: Proíbe condenados por maus-tratos a animais domésticos ou crimes contra a fauna (com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado) de celebrar contratos com o DF ou tomar posse em cargo público (inclusive em comissão). Cita o Decreto nº ./ e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº ./) para definir condutas abrangidas, como matar, perseguir, caçar, vender, expor à venda ou impedir a procriação de animais silvestres, entre outras.
Posição da Fibra: Não especificado diretamente....
Ano: Não especificado
Campo Principal: Administração Pública
Subcampo: Regulamentação Geral (não um subcampo específico nomeado nas fontes, mas engloba propostas sobre funcionamento da AP)
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 257/2023
Autor da Proposição: Dep. Pastor Daniel de Castro/PP
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os atos e os processos administrativos de fiscalização e controle observem a emissão de notificação acerca de autuação, previamente à aplicação de qualquer medida e/ou sanção administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Obriga que atos e processos administrativos de fiscalização e controle emitam notificação prévia de autuação antes da aplicação de qualquer medida ou sanção administrativa, na Administração direta e indireta do DF.... Exceções não isentam o Poder Público de notificar posteriormente e assegurar o contraditório e ampla defesa. A instauração de processo legal exige notificação prévia antes de decisões que afetem liberdade e propriedade. O substitutivo ampliou as exceções do texto original (ordem judicial) para incluir casos urgentes que ameacem o direito da coletividade, necessitando de motivação e justificativa para cada exceção.
Posição da Fibra: CONVERGENTE...
Ano: Não especificado
Campo Principal: Administração Pública
Subcampo: Regulamentação Geral (não um subcampo específico nomeado nas fontes, mas engloba propostas sobre funcionamento da AP)
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 687/2023
Autor da Proposição: Dep. Eduardo Pedrosa/União
Título/Ementa da Proposição: "Estabelece critério e metodologia para aplicação de utilização da Tabela de Preços Referenciais de Insumos e Composições de Serviços – PRICS-DF a ser utilizada nas licitações e contratações de obras e serviços de construção civil pela Administração Pública Distrital, e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Estabelece a Tabela de Preços Referenciais de Insumos e Composições de Serviços do Distrito Federal (Prics) como parâmetro máximo de valor para contratações de obras e serviços de construção civil pela Administração Pública. A base inicial da tabela seguirá Sinapi e Sicro, com atualização a cada dias. Um comitê técnico (órgão gestor, Novacap, DER, Crea, Controladoria-Geral do DF) apurará os preços mensalmente, com correções e adaptações.... As propostas serão analisadas por representantes da indústria da construção civil, gestor, DER, Novacap, Crea e Controladoria-Geral. A tabela aprovada será divulgada por portaria. O Executivo dará publicidade à tabela, coordenará o comitê, dirimirá dúvidas e expedirá normas complementares.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Administração Pública
Subcampo: Regulamentação Geral (não um subcampo específico nomeado nas fontes, mas engloba propostas sobre funcionamento da AP)
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.317/2020166
Autor da Proposição: Dep. Chico Vigilante/PT
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Determina a divulgação permanente, em meio eletrônico, da relação de contribuintes (físicos ou jurídicos) inscritos em dívida ativa no DF ou com débitos na Fazenda Pública, mesmo com recurso administrativo em andamento.... A publicação deve incluir nome completo/razão social, nome fantasia, CPF/CNPJ, valor do débito, datas de lançamento e inscrição, e número dos processos administrativos/certidão de dívida ativa....
Posição da Fibra: DIVERGENTE...
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Meio Ambiente
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.336/2024175
Autor da Proposição: Dep. Rogério Morro da Cruz/PRD
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei nº ., de de janeiro de , que 'Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências'.
Síntese da Proposição: Altera a Lei nº ./ para incluir os diversos tipos de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono (como hidrogênio azul e turquesa), além do hidrogênio verde, para permitir uma transição mais gradual e aproveitar a infraestrutura existente, reduzindo custos e acelerando a adoção do hidrogênio.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Meio Ambiente
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.137/2024177
Autor da Proposição: Dep. Iolando/MDB
Título/Ementa da Proposição: "Institui a Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Informação não disponível nas fontes para este PL específico, exceto o título.
Posição da Fibra: Informação não disponível nas fontes.
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Meio Ambiente
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 2.529/2022177
Autor da Proposição: Dep. Robério Negreiros/PSD
Título/Ementa da Proposição: "Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Institui o programa de conformidade ambiental para pessoas jurídicas (exceto micro e pequenas empresas) com atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente ou que contratem com a Administração Pública do DF.... Proíbe contratação pelo DF de empresas com atividades lesivas ao meio ambiente que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo em contratos acima de R$ milhões.... O relatório de conformidade deve indicar medidas implementadas e sua efetividade em prevenir/detectar/remediar atos lesivos.... Sujeitas à proposição estão sociedades empresariais, simples, fundações, associações civis e sociedades estrangeiras com sede/filial/representação no Brasil.... O programa exige avaliação periódica por autoridade certificadora independente, cujo resultado deve ser apresentado na solicitação e renovação da licença ambiental. A autoridade certificadora responde solidariamente por danos ambientais por omissão na avaliação. É vedado fomento estatal (subvenções, financiamentos, incentivos, doações) a pessoas jurídicas sem programa de conformidade ambiental efetivo.... O não cumprimento sujeita a sanções de legislações ambientais federal e distrital.... O Executivo regulamentará a lei, que entra em vigor dias após publicação....
Posição da Fibra: DIVERGENTE [, (contextual), (contextual)]
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Meio Ambiente
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 684/2023
Autor da Proposição: Dep. Chico Vigilante/PT
Título/Ementa da Proposição: "Institui o Programa de Incentivos Fiscais pela utilização da Energia Solar no Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Será criado um conselho deliberativo para desenvolvimento e implantação de sistemas de geração e aproveitamento de energia solar. O Poder Executivo regulamentará a lei em até dias da publicação.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Uso do Solo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 698/2023
Autor da Proposição: Poder Executivo
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei nº ., de de outubro de , que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares."
Síntese da Proposição: Altera a Lei nº ./ para estender a validade de licenças de funcionamento com prazo indeterminado (emitidas por leis anteriores) até de dezembro de .... Licenças emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do DF, com término em , serão prorrogadas até de junho de . Um substitutivo propõe adequações quanto à exigência e prazo das licenças, baseando-se na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº ./) e na lei distrital de atividades de baixo risco (Lei nº ./).
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Uso do Solo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 2.766/2022194
Autor da Proposição: Poder Executivo
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei n° ., de de janeiro de , que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Altera a Lei nº ./ (que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do DF - ZEE-DF) para incluir o Plano Distrital de Atração de Investimentos entre os planos que devem ser elaborados e atualizados pelo DF para cumprir os objetivos e estratégias do ZEE....
Posição da Fibra: CONVERGENTE...
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Uso do Solo
Tipo de Proposição: PLC
Número da Proposição: 41/2024
Autor da Proposição: Poder Executivo
Título/Ementa da Proposição: "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e dá outras providências."
Síntese da Proposição: O PPCUB elenca valores patrimoniais, atributos fundamentais, escalas urbanas, configuração espacial e diretrizes para mobilidade, espaços públicos, habitação, patrimônio cultural e saneamento ambiental. Incentiva a ocupação de lotes e edifícios vagos/subutilizados em setores consolidados, autorizando usos complementares para desenvolvimento socioeconômico e redução de desigualdades. Áreas não edificáveis devem ser mantidas, salvo planos específicos. A área do PPCUB é dividida em Territórios de Preservação (TPs). Os usos e atividades para lotes são organizados pela Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do DF, exceto se a Planilha de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação (Purp) dispor em contrário. Os critérios para edificação incluem Coeficiente de Aproveitamento (CFA), Taxa de Ocupação (TO), Altura Máxima (H), Afastamentos (AF), Taxa de Permeabilidade (TP) e vagas para veículos. Casos omissos são analisados pelo órgão gestor de planejamento territorial. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) é exigida para usos/atividades permitidos sem previsão na norma original que valorizem o imóvel. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir) é exigida quando o potencial construtivo é exercido acima do coeficiente de aproveitamento máximo. Haverá multas/advertências para usos e atividades não previstos ou sem licenciamento formal, sujeitos a Onalt, Odir e Concessão do Direito Real de Uso. Edificações licenciadas ou em licenciamento não serão alvo de sanções. As infrações são classificadas em Leve (R$,), Média (R$.,), Grave (R$.,) e Gravíssima (R$.,). Multas têm fator multiplicador (x, x, x) e dobram em reincidência ou infração continuada.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Política Urbana e Meio Ambiente
Subcampo: Uso do Solo
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 793/2023
Autor da Proposição: Poder Executivo
Título/Ementa da Proposição: "Altera a Lei nº ., de de julho de , que 'institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal'.
Síntese da Proposição: O coeficiente de aproveitamento básico e o máximo corresponderão ao potencial construtivo do lote, e a diferença entre eles poderá ser outorgada onerosamente. A comprovação de pagamento integral da outorga onerosa, antes exigida antes do alvará de construção, agora será requerida antes da carta de habite-se. Empreendedores devem recolher o valor da Odir em até dias após concordância, com possibilidade de parcelamento em até vezes. A emissão do alvará de construção é condicionada ao pagamento da primeira parcela, e a carta de habite-se ao pagamento integral. Parcelas vencidas terão multa baseada nos percentuais dos tributos do DF. Inadimplência de três parcelas consecutivas ou uma por mais de dias cancela o parcelamento e o acréscimo do potencial construtivo, com possibilidade de restituição. Se o cancelamento não for possível, o saldo devedor será inscrito em dívida ativa. Casos consolidados até a publicação da lei têm dias para regularização, contados da notificação do órgão de planejamento.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos de Relações do Trabalho
Subcampo: Trabalho e Empregabilidade
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 1.090/2024213
Autor da Proposição: Dep. Pastor Daniel de Castro/PP
Título/Ementa da Proposição: "Institui o programa 'Costurando o Futuro'."
Síntese da Proposição: O programa visa ofertar cursos gratuitos com duração mínima de horas, fornecendo os materiais necessários. Incentivará a criação de cooperativas e microempreendimentos e oferecerá acompanhamento e assistência às alunas para inserção no mercado de trabalho.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos de Relações do Trabalho
Subcampo: Trabalho e Empregabilidade
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 767/2023
Autor da Proposição: Dep. Pastor Daniel de Castro/PP
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal."
Síntese da Proposição: Concede permissão para os setores industrial, comercial, publicitário, educativo e funerário trabalharem aos domingos e feriados, conforme artigos e da CLT, independentemente de convenção coletiva. Segmentos específicos com autorização estão listados no Anexo I da lei.
Posição da Fibra: CONVERGENTE
Ano: Não especificado
Campo Principal: Assuntos de Relações do Trabalho
Subcampo: Trabalho e Empregabilidade
Tipo de Proposição: PL
Número da Proposição: 960/2020
Autor da Proposição: Dep. Fábio Felix/PSOL
Título/Ementa da Proposição: "Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências."
Síntese da Proposição: Obriga empresas que recebem incentivos fiscais ou têm contrato/convênio com o Poder Público a contratar no mínimo % de pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais em seu quadro de pessoal, sob pena de perder o benefício ou ter o contrato rescindido.... O acesso às vagas ocorre por procedimento unificado de seleção.... Aplica-se a contratos de aprendizagem e vagas de estágio profissional, entrando em vigor na data da publicação....
Posição da Fibra: DIVERGENTE... --------------------------------------------------------------------------------
Ano: Não especificado